Condenados - 1.785 Juizes. INDIGNIDADE 17 ANOS SEM REAJUSTE

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A atual Norma Fundamental Brasileira , promulgada em outubro de 1988, consagrou a Representação Classista, dotando-a de " status " constitucional ( Artigos 115, 116 e 117 da C.F.) e, ao mesmo tempo , prestigiou seus integrantes denominando-os de Juízes Classistas, os quais anteriormente eram identificados como Vogais ( artigos 647 e seguintes da CLT).

Apesar disso, algumas vozes têm se levantado opondo-se à manutenção da Representação Classista como integrante do Poder Judiciário Trabalhista. Entre essas vozes, temos a do próprio deputado Jairo Carneiro, relator da emenda constitucional 96/92, que objetiva a reforma do Poder Judiciário . Projeto esse, que, apesar de todo o esforço do eminente parlamentar não é o melhor que a sociedade brasileira espera. Entre outras mudanças, cria a chamada súmula vinculante, o que seguramente em nada contribuirá para o direito brasileiro, já que aniquilará a criação de novas jurisprudências, pois engessará a liberdade de decidir dos juízes, principalmente aqueles de instâncias inferiores –  e os juízes que divergirem da súmula vinculante poderão incorrer em crime de hermenêutica .

Dentro dessa linha é importante lembrar: Se a súmula vinculante já estivesse instituída em nosso ordenamento jurídico à época do confisco dos cruzados, será que os brasileiros teriam de volta suas economias financeiras ? Assim como a proposta da instituição da súmula vinculante não é melhor criação , da mesma forma não é a proposta de extinção da Representação Classista.

A Representação Classista tem sido útil e beneficiado em muito a Justiça do Trabalho , portanto , não se pode simplesmente considerar as eventuais falhas para justificar sua extirpação do Poder Judiciário Trabalhista. Essa prática somente beneficiaria aqueles que defendem a concentração de poder . A presença dos juízes classistas no julgamento das lides trabalhistas representa uma das formas de democratização do Judiciário . Além disso, quem vive e conhece o dia-a-dia da Justiça do Trabalho sabe muito bem a importância dos juízes classistas para a aproximação das partes na tentativa de conciliação dos conflitos existentes entre o Capital e o Trabalho , cujo resultado é inquestionável , principalmente para quem conhece os índices de conciliação obtidos na Justiça do Trabalho (47% segundo estatísticas do C. TST – em nível nacional – em um total de 1.823.437 reclamações trabalhistas, em 1995). Sem a presença efetiva dos juízes classistas, principalmente nas Juntas de Conciliação e Julgamento , seguramente não seria possível a existência de pautas com vinte ou trinta audiências por dia.

Se algum problema existe quanto à falha na representatividade do juiz classista, o problema não é da instituição Classista, mas sim de quem a opera, ou seja, de quem o indica e de quem o nomeia para o cargo. E, naqueles casos em que haja vício na indicação ou na nomeação, a sociedade tem o remédio jurídico da contestação – impugnação (§§ 3º, 4º e 5º, do artigo 662, da CLT).

Quanto à atuação dos juízes classistas, é necessário que os próprios juízes togados de primeira instância exijam sua presença nas seções de julgamento , para que a letra da lei seja efetivamente cumprida. Na maioria das vezes o que vemos são sentenças prontas elaboradas individualmente pelos juízes presidentes , onde os juízes classistas, até mesmo em respeito ao trabalho realizado, simplesmente as assinam, pois se assim não procedem, seguramente criarão atritos com o juiz presidente da Junta .

Outro aspecto a ser abordado, é quanto à recondução, cujo instituto é prejudicial até mesmo à própria representação classista, pois muitos dos que estão cumprindo o seu primeiro mandato deixam de ter sua independência pensando exatamente na recondução, pois não vão querer ter o juiz presidente da Junta ( primeira instância ) ou da Turma ( segunda instância ) contrário à sua manutenção no cargo .

Assim, seria muito melhor que o juiz classista tivesse um único mandato , exemplificando, por cinco ou dez anos, com criação de norma ampliando e especificando suas atribuições , associadas a critérios de avaliação da eficiência do ocupante do cargo , bem como exigência de aperfeiçoamento e/ ou reciclagem, através de cursos periódicos .

O eventual fim da representação classista significaria o começo do fim da Justiça do Trabalho , pois nenhuma razão haveria para existência de uma Justiça do Trabalho integrada apenas por juízes monocráticos. Com isso, considerando a importância, a contribuição e o significado da representação classista para com a Justiça do Trabalho , todos os esforços deverão ser conduzidos para o seu aperfeiçoamento e/ ou reciclagem, através de cursos periódicos.

A força política da representação classista é incontestável , portanto seria de mais proveito – em benefício da própria Justiça do Trabalho e da sociedade como um todo –  a união de esforços de juízes togados, juízes classistas, advogados e representantes do Ministério Público do Trabalho, à sua divisão e individualização .

Grande parte dos juízes togados da Justiça do Trabalho é desfavorável à manutenção da representação classista; por outro lado, segundo levantamento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros, publicado no jornal " O Estado de São Paulo" de 02.06.96, pág. A-6, 69,3% dos juízes brasileiros são contra a presença obrigatória de advogados nos processos prevista no Estatuto da Advocacia .

Portanto, finalizando, nós advogados temos que tomar cuidado, pois hoje os juízes do Trabalho defendem a extinção da Representação Classista; amanhã, nada impedirá que tenhamos a Magistratura defendendo o extermínio da Advocacia .

Eli Alves da Silva Advogado, Conselheiro da Seccional da OAB/SP e Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

Última atualização (Ter, 09 de Fevereiro de 2010 15:03)

 

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